Legal notification

 

Em cumprimento da Lei 34/2002 de 11 de Junho sobre a lei de Serviços de Informação e Comércio Electrónico, informamos que a Perlego Holdings Ltd., domiciliada em 5 Michalaki Christodoulou Street, Office 204, 8020 Paphos (CYPRUS), com o número de empresa: HE288833 e número de IVA: CY10288833Y, é o proprietário e titular desta página web.

 

(Você pode encontrar esta informação na Constituição da Empresa no artigo do Notário Público e da Câmara de Comércio).

 

De acordo com as disposições da Lei Orgânica Espanhola 15/1999 sobre protecção de dados pessoais, caso um email seja enviado para o nosso endereço indicado, ou caso um formulário de colheita de dados seja preenchido, informamos que esses dados pessoais fornecidos serão registados num arquivo no qual a Perlego Holdings Ltd. é responsável. O propósito destes dados é o de fornecer um melhor serviço aos nossos clientes, fazer Inquéritos, enviar promoções e informação sobre os nossos produtos e serviços.

 

Você poderá em qualquer momento revogar o consentimento de que os seus dados sejam fornecidos para fins publicitários e exercer o direito de acesso a eles, para a sua rectificação, cancelamento e oposição de acordo com o estabelecido na legislação em vigor. Para isso envie essa solicitação para o seguinte endereço: 5 Michalaki Christodoulou Street, Office 204, 8020 Paphos (CYPRUS) ou enviar um email para: Info@mysecuritcenter.com

 

A Perlego Holdings Ltd. declara que adopta todas as medidas de segurança necessária e adequadas, conforme estabelecido no Decreto de Lei Espanhol 1720/2007 de 21 de Dezembro, no qual se aprova a implementação da LOPD [Ley Orgánica de Protección de Datos - Lei orgânica de Protecção de dados], e que irá criar todos os meios técnicos necessários e dentro das suas possibilidades para evitar a perda, uso indevido, alteração, acesso não autorizado ou roubo dos dados que tenham sido fornecidos.

 

Todo o conteúdo das nossas páginas web, e em particular as marcas comerciais, nomes comerciais, desenhos, textos, fotografias, gráficos, logótipos, ícones, software e outros, que susceptíveis de serem utilizados ??na indústria e negócios, estão protegidos pelos direitos de propriedade intelectual em nome da Perlego Holdings Ltd. A sua utilização e / ou reprodução, são portanto, proibidas sem o consentimento expresso da empresa.

 

A Perlego Holdings Ltd. não será responsável pela violação dos direitos da propriedade intelectual ou industriais de terceiros que possam ocorrer da inclusão na página web de marcas comerciais, nomes comerciais, desenhos, textos, fotografias, gráficos, logótipos, ícones, software e outros, pertencentes a terceiros e que se tenham declarado ser titulares dos mesmos. O usuário é obrigado a usar os conteúdos da página de forma conscienciosa, correcta e legal e compromete-se: a) Não usar o conteúdo com objectivos ou fins contrários à lei, à moral pública e aos bons costumes ou à ordem pública. b) Não reproduzir, copiar, distribuir, permitir o acesso público por qualquer meio de comunicação, transformar ou modificar o conteúdo, a não ser que exista alguma autorização prévia do proprietário. c) Não utilizar o conteúdo do site para enviar publicidade ou fazer comunicações para fins de venda directa ou para qualquer outra finalidade comercial.

 

Em caso de qualquer tipo de disputa, ambas as partes tentarão chegar a um acordo amigável. Se isso não for possível os Tribunais de Málaga terão a competência para lidar com o caso e as partes não irão recorrer a qualquer outra jurisdição para fins de acções legais.

 

OS USUÁRIOS QUE NÃO CONCORDEM COM ESTA POLÍTICA NÃO DEVEM FORNECER DADOS ATRAVÉS DESTA PÁGINA, NEM ACEDER AO CONTEÚDO DA PÁGINA.

 

Leis Europeias

Protecção de dados

 

O direito à protecção de dados pessoais é um direito fundamental. É diferente, mas está intimamente ligado ao direito ao respeito pela vida privada e familiar. Esta distinção é feita nomeadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da UE - que menciona os dois direitos em separado, embora ao lado um do outro nos artigos 7 e 8.

 

A protecção de dados é altamente desenvolvida na UE. A peça central da legislação é a Directiva 95/46/CE, que regula a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Implementado nas leis nacionais, a directiva aplica-se a todos os Estados-Membros da UE, bem como a Islândia, Liechtenstein e Noruega.

 

O Regulamento (EC) n. º 45/2001 estabelece os mesmos direitos e obrigações, mas no nível das instituições e organismos da UE estabelece também a EDPS como autoridade de supervisão independente, com a tarefa de assegurar que o regulamento seja cumprido.

 

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